AREsp 2748566 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 ausência de recolhimento do preparo ao STJ
2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação
3. 3 preclusão temporal pela intempestividade da petição de regularização

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi deserto porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ, não foi comprovada a gratuidade alegada, e a parte não sanou o vício no prazo, além de a petição de regularização ter sido protocolizada fora do prazo, de modo que, em face da Súmula 187 do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
• Publique-se.