AREsp 2632655 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não comprovou o recolhimento do preparo nem regularizou a representação processual (procuração/substabelecimento) no prazo após intimação, configurando deserção do recurso especial nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, com aplicação das Súmulas 115 e 187/STJ, e determinando-se, se aplicável, majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: NIPPON FISH PESCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Preparo, Procuração, Intimação, Deserção, Gratuidade De Justiça, Representação Processual, Súmula 187/stj, Súmula 115/stj
Processo Civil Preparo Procuração Intimação Deserção Gratuidade De Justiça Representação Processual Súmula 187/stj +1 more

Case Brief

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Parties

NIPPON FISH PESCADOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de deserção por não comprovação do preparo
  2. 2 regularização da representação processual (procuração/substabelecimento)
  3. 3 intimação para recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não comprovou o recolhimento do preparo nem regularizou a representação processual (procuração/substabelecimento) no prazo após intimação, configurando deserção do recurso especial nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, com aplicação das Súmulas 115 e 187/STJ, e determinando-se, se aplicável, majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.