AREsp 2746310 - DECISAO

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O recurso não foi conhecer por ausência de preparo devido e tempestivo e por irregularidade na representação processual, não sanadas dentro do prazo legal após intimação, incidindo as Súmulas n.º 187 e n.º 115 do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas 187 E 115 Do STJ
Direito Processual Civil Preparo Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas 187 E 115 Do STJ

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo não recolhido ou recolhido de forma irregular
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro prevista no § 4º do art. 1.007 do CPC
  3. 3 procuração e cadeia de substabelecimento não juntadas

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecer por ausência de preparo devido e tempestivo e por irregularidade na representação processual, não sanadas dentro do prazo legal após intimação, incidindo as Súmulas n.º 187 e n.º 115 do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.