AREsp 2749815 - DECISAO

AREsp 2749815 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no recolhimento do preparo, não sanada no prazo após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, implicando a deserção do recurso, razão pela qual o recurso não é conhecido; determino, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor da recorrente, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: ELIANA FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 187 Do STJ, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmula 187 Do STJ Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ELIANA FERREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadimplência do preparo do Recurso Especial
  2. 2 aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no recolhimento do preparo, não sanada no prazo após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, implicando a deserção do recurso, razão pela qual o recurso não é conhecido; determino, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor da recorrente, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por ausência de preparo
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça