AREsp 2732245 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente, regularmente intimado para complementar o preparo recursal, não o fez no prazo, e os documentos juntados demonstraram que a complementação foi extemporânea, circunstância que, conforme a jurisprudência desta Corte, não afasta a aplicação da pena de deserção.

Parties
Recorrente/agravante: Edenildo José da Silva Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Preparo, Deserção, Recurso Especial, Complementação Do Preparo, Inadmissibilidade
Processual Civil Preparo Deserção Recurso Especial Complementação Do Preparo Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

Edenildo José da Silva Costa

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 deserção por recolhimento a menor do preparo recursal
  2. 2 eficácia da complementação extemporânea do preparo
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente, regularmente intimado para complementar o preparo recursal, não o fez no prazo, e os documentos juntados demonstraram que a complementação foi extemporânea, circunstância que, conforme a jurisprudência desta Corte, não afasta a aplicação da pena de deserção.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial