EAREsp 2747107 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi regularmente preparado para o STJ por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento, e a recorrente não comprovou o benefício da gratuidade da justiça, nem sanou o vício após intimação; assim aplica-se a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ. Além disso, o recurso foi interposto em 28.02.2024, após a intimação do acórdão em 02.02.2024, sendo manifesto o decurso do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: ELAINE CRISTINA DE FARIA FERREIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ELAINE CRISTINA DE FARIA FERREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do STJ (preparo)
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi regularmente preparado para o STJ por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento, e a recorrente não comprovou o benefício da gratuidade da justiça, nem sanou o vício após intimação; assim aplica-se a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ. Além disso, o recurso foi interposto em 28.02.2024, após a intimação do acórdão em 02.02.2024, sendo manifesto o decurso do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...