AREsp 2750896 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por faltar a guia de custas e comprovante de pagamento do preparo perante o STJ, por não haver comprovação da condição de beneficiária da gratuidade, por ausência de procuração/substabelecimento do advogado e por ter sido interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis), não tendo a recorrente regularizado os vícios após intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187/STJ e a legislação processual citada.

Parties: Agravante: MARIA GARETI MANFRIN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Gratuidade Da Justiça, Representação Processual, Procuração, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Deserção, Interposição De Recurso Especial

Direito Processual Civil Preparo Gratuidade Da Justiça Representação Processual Procuração Intempestividade Honorários Advocatícios Deserção +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

MARIA GARETI MANFRIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo perante o STJ
2 insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação
3 falta de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade.