AREsp 2748897 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a petição de Recurso Especial foi protocolada sem comprovante de pagamento apto (faltou a sequência numérica do código de barras na guia), a parte não sanou o vício no prazo, e, assim, aplicou-se a Súmula 187 do STJ determinando a deserção; ademais, o pedido de reconsideração não foi convertido em agravo interno por ser incabível recurso contra certidão de saneamento que não tem conteúdo decisório.

Parties
Agravante: MARLENE ROSSATO BIEZUS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Do STJ Sobre Inadmissibilidade E Deserção
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Comprovante De Pagamento (código De Barras), Pedido De Reconsideração, Conversão Em Agravo Interno, Saneamento De Óbices, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo No STJ Preparo Custas Processuais Deserção Comprovante De Pagamento (código De Barras) Pedido De Reconsideração Conversão Em Agravo Interno +2 more

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Parties

MARLENE ROSSATO BIEZUS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Do STJ Sobre Inadmissibilidade E Deserção

Legal Issues

  1. 1 Se o comprovante de pagamento apresentado (guia de recolhimento) é apto sem a sequência numérica do código de barras
  2. 2 Se o pedido de reconsideração contra certidão de saneamento pode ser convertido em agravo interno
  3. 3 Se houve deserção por não regularização do preparo no prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a petição de Recurso Especial foi protocolada sem comprovante de pagamento apto (faltou a sequência numérica do código de barras na guia), a parte não sanou o vício no prazo, e, assim, aplicou-se a Súmula 187 do STJ determinando a deserção; ademais, o pedido de reconsideração não foi convertido em agravo interno por ser incabível recurso contra certidão de saneamento que não tem conteúdo decisório.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça