REsp 2161432 - DECISAO

Houve divergência entre os códigos de barras da guia e do comprovante de pagamento; a parte foi intimada para regularizar e não o fez; a prova juntada apenas nos embargos é preclusa; jurisprudência do STJ exige correspondência e comprovação no ato de interposição, pelo que os embargos são rejeitados e o recurso considera-se deserto.

Parties: Embargante: ANTILHAS NOVA CARRAO INCORPORADORA SPE LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Preparo, Deserção, Preclusão, Embargos De Declaração, Intimação, Código De Barras

Processual Civil Preparo Deserção Preclusão Embargos De Declaração Intimação Código De Barras

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ANTILHAS NOVA CARRAO INCORPORADORA SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

1 Aplicabilidade do § 7º do art. 1.007 do CPC ao caso concreto
2 Regularização do preparo mediante guia com código de barras divergente
3 Preclusão da juntada de comprovante após intimação para sanar vício

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os Embargos de Declaração.
Advertir a parte de que reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).