AREsp 2745905 - DECISAO

AREsp 2745905 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o preparo das custas do STJ foi efetuado com indicação errônea do número do processo de origem na GRU, configurando irregularidade que, não sanada no prazo, implica deserção do Recurso Especial; além disso, o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, hipótese em que não se admite o recurso especial sem prévio julgamento colegiado na instância ordinária; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada, não se conhece do recurso e determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SPE ITABORAÍ 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade, Custas Judiciais, Preenchimento De GRU, Decisão Monocrática
Processo Civil Direito Processual Preparo Deserção Recurso Especial Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Custas Judiciais +2 more

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Parties

SPE ITABORAÍ 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo por indicação errônea do número do processo na GRU
  2. 2 deserção do Recurso Especial em razão da irregularidade no preparo
  3. 3 impropriedade de interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática (necessidade de julgamento por órgão colegiado da instância ordinária)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo das custas do STJ foi efetuado com indicação errônea do número do processo de origem na GRU, configurando irregularidade que, não sanada no prazo, implica deserção do Recurso Especial; além disso, o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, hipótese em que não se admite o recurso especial sem prévio julgamento colegiado na instância ordinária; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada, não se conhece do recurso e determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.