AREsp 2742913 - DECISAO

AREsp 2742913 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento ou de comprovação da gratuidade) e foi interposto intempestivamente, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e violação dos prazos do Código de Processo Civil; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: MP COMERCIO DE DESCARTAVEIS E LIMPEZA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Inadmissibilidade
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MP COMERCIO DE DESCARTAVEIS E LIMPEZA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de recolhimento da guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento (preparo).
  2. 2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça na petição recursal sem comprovação documental.
  3. 3 Necessidade de certidão do Tribunal de origem ou cópia integral dos autos para comprovação do deferimento da gratuidade.

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento ou de comprovação da gratuidade) e foi interposto intempestivamente, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e violação dos prazos do Código de Processo Civil; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual...