AREsp 2744390 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque os recorrentes apenas juntaram comprovante de agendamento do preparo (não comprovando o efetivo pagamento), não regularizaram a representação processual por ausência de procuração/substabelecimento, e o recurso foi interposto intempestivamente, nos termos da Lei n.11.636/2007 (art.10, par. único), Súmulas n.º 187 e 115 do STJ, e dispositivos do CPC indicados, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MANUEL SANTOS SILVA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Intempestividade, Representação Processual, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Intempestividade Representação Processual Custas Judiciais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MANUEL SANTOS SILVA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do preparo (comprovante de agendamento insuficiente)
  2. 2 Falta de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 Intempestividade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque os recorrentes apenas juntaram comprovante de agendamento do preparo (não comprovando o efetivo pagamento), não regularizaram a representação processual por ausência de procuração/substabelecimento, e o recurso foi interposto intempestivamente, nos termos da Lei n.11.636/2007 (art.10, par. único), Súmulas n.º 187 e 115 do STJ, e dispositivos do CPC indicados, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.