REsp 2173497 - DECISAO

REsp 2173497 - DECISAO

Não conheço do recurso por deserção, diante da ausência de preparo devido e comprovante de pagamento e da inércia da parte em sanar o vício após intimação, nos termos da Súmula 187 do STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: MANN HUMMEL BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)
Outcome
não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Súmula 187
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Recurso Especial Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

MANN HUMMEL BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 falha em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deserção, diante da ausência de preparo devido e comprovante de pagamento e da inércia da parte em sanar o vício após intimação, nos termos da Súmula 187 do STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.