AREsp 2758145 - DECISAO

AREsp 2758145 - DECISAO

O preparo foi realizado em desacordo com a Resolução do STJ vigente, por indicação errônea do número do processo de origem na guia, entendimento que, segundo precedentes e Súmula 187, caracteriza a deserção; além disso, a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% quando aplicável.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Intimação Para Saneamento De Vício
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Intimação Para Saneamento De Vício

Case Brief

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento das custas ao STJ e indicação do número do processo de origem na GRU
  2. 2 caracterização da deserção por erro no preenchimento da guia de recolhimento
  3. 3 consequência da inércia após intimação para sanar o vício

Ratio Decidendi

O preparo foi realizado em desacordo com a Resolução do STJ vigente, por indicação errônea do número do processo de origem na guia, entendimento que, segundo precedentes e Súmula 187, caracteriza a deserção; além disso, a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se