AREsp 2632401 - ACORDAO

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O recorrente não comprovou tempestivamente o preparo no ato de interposição e não cumpriu a intimação para recolhimento em dobro no prazo legal de 5 dias; nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC e da Súmula nº 187/STJ, a juntada posterior de comprovante de complementação não afasta a obrigação do recolhimento em dobro, pelo que o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: OSCAR NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Comprovação Do Preparo, Deserção, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Art. 1.007, §4º Do CPC
Processual Civil Preparo Comprovação Do Preparo Deserção Intimação Para Recolhimento Em Dobro Art. 1.007, §4º Do CPC

Case Brief

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Parties

OSCAR NUNES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do preparo no ato de interposição
  2. 2 Intimação para recolhimento em dobro no prazo de 5 dias
  3. 3 Efeito da juntada posterior de comprovante de complementação sobre a sanção do recolhimento em dobro

Ratio Decidendi

O recorrente não comprovou tempestivamente o preparo no ato de interposição e não cumpriu a intimação para recolhimento em dobro no prazo legal de 5 dias; nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC e da Súmula nº 187/STJ, a juntada posterior de comprovante de complementação não afasta a obrigação do recolhimento em dobro, pelo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.