AREsp 2758513 - DECISAO

AREsp 2758513 - DECISAO

Verificada divergência entre o número do código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo; intimada para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, a parte recolheu apenas em valor simples, não regularizando o preparo, incidindo a Súmula 187 e determinando a deserção do recurso, com não conhecimento do recurso; se houver prévia fixação de honorários, estes serão majorados em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CAPITAL RIGHTS INVESTIMENTOS EM ATIVOS JUDICIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CAPITAL RIGHTS INVESTIMENTOS EM ATIVOS JUDICIAIS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por divergência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e não cumprimento dessa exigência
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ e ocorrência de deserção

Ratio Decidendi

Verificada divergência entre o número do código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo; intimada para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, a parte recolheu apenas em valor simples, não regularizando o preparo, incidindo a Súmula 187 e determinando a deserção do recurso, com não conhecimento do recurso; se houver prévia fixação de honorários, estes serão majorados em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.