AREsp 2744304 - DECISAO

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Havendo intimação para regularização do preparo e não havendo comprovação adequada do recolhimento das custas vinculada ao processo no prazo assinalado, opera-se a deserção do recurso, sendo irrelevante a juntada extemporânea de comprovantes sem a guia vinculada, diante da preclusão consumativa e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Alexandre do Lago Mazzacaro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Quanto À Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Recurso Especial, Custas Processuais, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Deserção Recurso Especial Custas Processuais Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios

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Parties

Alexandre do Lago Mazzacaro

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Quanto À Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação regular do preparo na interposição do recurso
  2. 2 Incidência da pena de deserção por não atendimento à intimação para regularização
  3. 3 Impossibilidade de regularização extemporânea por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Havendo intimação para regularização do preparo e não havendo comprovação adequada do recolhimento das custas vinculada ao processo no prazo assinalado, opera-se a deserção do recurso, sendo irrelevante a juntada extemporânea de comprovantes sem a guia vinculada, diante da preclusão consumativa e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intime-se o recorrente para o recolhimento das custas pendentes nos termos do Enunciado 24 do Aviso 57/2010.