AREsp 2754664 - DECISAO

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Verificada divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, e não tendo sido regularizado o preparo no prazo apesar da regularização da representação, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, declarando-se a deserção do Recurso Especial; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NILVA UMBELINA DE CARVALHO SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 187
Direito Processual Civil Preparo Deserção Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Súmula 187

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Parties

NILVA UMBELINA DE CARVALHO SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 deserção do recurso por não recolhimento do preparo no prazo

Ratio Decidendi

Verificada divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, e não tendo sido regularizado o preparo no prazo apesar da regularização da representação, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, declarando-se a deserção do Recurso Especial; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...