RMS 74683 - DECISAO

RMS 74683 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado diante da ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento, implicando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e foi interposto contra decisão monocrática quando seria cabível Agravo Interno, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ANDRE FRANZ RIVEROS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Decisão Monocrática, Agravo Interno, Súmula 187 Do STJ, Cabimento Recursal
Processual Civil Mandado De Segurança Preparo Custas Deserção Decisão Monocrática Agravo Interno Súmula 187 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRE FRANZ RIVEROS LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inobservância do preparo e guia de custas devidas ao STJ
  2. 2 deserção do recurso por falta de preparo
  3. 3 interposição de recurso ordinário contra decisão monocrática em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado diante da ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento, implicando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e foi interposto contra decisão monocrática quando seria cabível Agravo Interno, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.