AREsp 2629143 - ACORDAO

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Verificada irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento do preparo quanto ao tipo de ação e ao número do processo de origem, a parte foi regularmente intimada para sanar o vício nos termos do art. 1.007, § 7º, do CPC/2015 e permaneceu inerte; o pedido de gratuidade formulado após a interposição não tem efeito retroativo para sanar a falta de preparo; aplicando-se a Súmula 187/STJ e a jurisprudência consolidada, o recurso é deserto, devendo o agravo interno ser improvido.

Parties
Agravante: EDIFÍCIO CASILLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça, Súmula 187/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Preparo Deserção Gratuidade De Justiça Súmula 187/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EDIFÍCIO CASILLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento do preparo (erro no tipo de ação)
  2. 2 Indicação incorreta do número do processo de origem na guia de recolhimento
  3. 3 Intimação para regularização do preparo nos termos do art. 1.007, § 7º, do CPC/2015 e inércia da parte

Ratio Decidendi

Verificada irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento do preparo quanto ao tipo de ação e ao número do processo de origem, a parte foi regularmente intimada para sanar o vício nos termos do art. 1.007, § 7º, do CPC/2015 e permaneceu inerte; o pedido de gratuidade formulado após a interposição não tem efeito retroativo para sanar a falta de preparo; aplicando-se a Súmula 187/STJ e a jurisprudência consolidada, o recurso é deserto, devendo o agravo interno ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.