EAREsp 2465250 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em virtude da deserção e de vício substancial: o preparo não foi comprovado por guia/recibo legível e a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido para demonstrar divergência; os vícios não foram sanados após intimação, aplicando-se a Súmula 187/STJ e as normas do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, sendo o não conhecimento formalizado com fundamento no art. 21-E, V do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso existisse prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: BESOURO VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios

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Parties

BESOURO VEÍCULOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 comprovante de pagamento das custas ilegível e insuficiente para aferir o preparo
  2. 2 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 187/STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em virtude da deserção e de vício substancial: o preparo não foi comprovado por guia/recibo legível e a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido para demonstrar divergência; os vícios não foram sanados após intimação, aplicando-se a Súmula 187/STJ e as normas do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, sendo o não conhecimento formalizado com fundamento no art. 21-E, V do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso existisse prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.