AREsp 2763402 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou o preparo a destempo e não juntou, no prazo concedido, a guia de recolhimento apta a comprovar o efetivo pagamento, configurando deserção, com aplicação da Súmula n.º 187 do STJ.

Parties: Recorrente: PURO GRÃO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ARROZ E SOJA LTDA (PURO GRÃO)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (recurso considerado deserto)
Legal Topics: Preparo, Deserção, Súmula N.º 187 Do STJ, Honorários Advocatícios

Processual Civil Preparo Deserção Súmula N.º 187 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3

Parties

PURO GRÃO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ARROZ E SOJA LTDA (PURO GRÃO)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de comprovação do preparo no ato da interposição
2 deserção do recurso especial por não regularização do preparo
3 impossibilidade de nova intimação para recolhimento posterior

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (recurso considerado deserto)

Orders

Não conhecer do recurso especial por deserção.
Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de PURO GRÃO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ARROZ E SOJA LTDA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.