AREsp 2716059 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção, ante a ausência de guia de recolhimento das custas no ato de interposição do Recurso Especial e por não ter sido sanado o vício após a intimação determinada nos termos do § 2º c/c § 4º do art. 1.007 do CPC, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação.

Parties
Recorrente: REINALDO FERREIRA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Intimação, Preparo Em Dobro
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Recurso Especial Intimação Preparo Em Dobro

Case Brief

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Parties

REINALDO FERREIRA MIRANDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência da guia de recolhimento das custas ao STJ
  2. 2 Regularização do preparo e aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC
  3. 3 Intimação para complementação do recolhimento nos termos do § 2º c/c § 4º do art. 1.007 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, ante a ausência de guia de recolhimento das custas no ato de interposição do Recurso Especial e por não ter sido sanado o vício após a intimação determinada nos termos do § 2º c/c § 4º do art. 1.007 do CPC, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majors-se em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais e eventual gratuidade.