AREsp 2760173 - DECISAO

AREsp 2760173 - DECISAO

Não conhecer do Agravo por inadmissão do Recurso Especial em razão de irregularidade no preparo (comprovante sem código de barras) que enseja deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e por o recurso especial ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado, conforme Súmula 281 do STF; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos.

Parties
Recorrente: ULTRANSPORTES TRANSPORTADORA LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Decisão Monocrática
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Recurso Especial Decisão Monocrática

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Parties

ULTRANSPORTES TRANSPORTADORA LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo irregular por ausência de código de barras no comprovante
  2. 2 deserção do recurso por irregularidade no preparo (Súmula 187/STJ)
  3. 3 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado (Súmula 281/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo por inadmissão do Recurso Especial em razão de irregularidade no preparo (comprovante sem código de barras) que enseja deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e por o recurso especial ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado, conforme Súmula 281 do STF; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos