REsp 2167837 - DECISAO

REsp 2167837 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado (faltando guia de custas e comprovante de pagamento) e porque a representação processual não foi regularizada (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), incindindo as Súmulas n.º 187 e n.º 115 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Preparo, Representação Processual, Custas, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Não Conhecimento
Processo Civil Preparo Representação Processual Custas Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente (falta da guia de custas e comprovante de pagamento)
  2. 2 representação processual irregular (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento)
  3. 3 incidência das Súmulas n.º 187 e n.º 115 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado (faltando guia de custas e comprovante de pagamento) e porque a representação processual não foi regularizada (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), incindindo as Súmulas n.º 187 e n.º 115 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...