AREsp 2728580 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o preparo foi irregular, por ausência de comprovante de pagamento idôneo (falta da sequência numérica do código de barras), o vício não foi sanado no prazo (preclusão), e a jurisprudência do STJ determina a deserção nesses casos (Súmula 187), restando ainda verificada a regularidade da publicação no DJE; determina-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE RICARDO LOPES SASSO; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Interlocutória Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Publicação Eletrônica (diário De Justiça Eletrônico), Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Intimação
Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Publicação Eletrônica (diário De Justiça Eletrônico) Honorários Advocatícios Preclusão Temporal Intimação

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Parties

JOSE RICARDO LOPES SASSO

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interlocutória Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido do preparo (falta de sequência numérica do código de barras)
  2. 2 irregularidade no preparo e consequente deserção do recurso
  3. 3 preclusão temporal para regularização do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi irregular, por ausência de comprovante de pagamento idôneo (falta da sequência numérica do código de barras), o vício não foi sanado no prazo (preclusão), e a jurisprudência do STJ determina a deserção nesses casos (Súmula 187), restando ainda verificada a regularidade da publicação no DJE; determina-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.