RMS 74780 - DECISAO

RMS 74780 - DECISAO

O Recurso em Mandado de Segurança não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e não apresentou procuração ou cadeia completa de substabelecimento para o subscritor; a parte foi intimada para sanar tais vícios e deixou transcorrer o prazo de 5 dias, operando-se a preclusão, de modo que, nos termos das Súmulas 187 e 115 do STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso torna-se deserto e não é conhecido.

Parties
Recorrente: RODRIGUES TORRES COMERCIO E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Preparo, Custas, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Deserção, Preclusão, Não Conhecimento
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Constitucional Preparo Custas Procuração Substabelecimento Representação Processual +3 more

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Parties

RODRIGUES TORRES COMERCIO E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento (preparo)
  2. 2 falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  3. 3 preclusão por não regularização dentro do prazo concedido

Ratio Decidendi

O Recurso em Mandado de Segurança não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e não apresentou procuração ou cadeia completa de substabelecimento para o subscritor; a parte foi intimada para sanar tais vícios e deixou transcorrer o prazo de 5 dias, operando-se a preclusão, de modo que, nos termos das Súmulas 187 e 115 do STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso torna-se deserto e não é conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.