AREsp 2765258 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado e, apesar da juntada inicial de guia simples, a recorrente deixou transcorrer o prazo para sanar o vício após intimação do STJ; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, motivo pelo qual não conheço do recurso e determino a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: NEUSA LERMEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Art. 1.007 Do CPC, Súmula 187/stj
Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Intimação Para Recolhimento Em Dobro Art. 1.007 Do CPC +1 more

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Parties

NEUSA LERMEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no Recurso Especial
  2. 2 recolhimento do preparo de forma simples
  3. 3 intimação para recolhimento em dobro prevista no § 4º do art. 1.007 do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado e, apesar da juntada inicial de guia simples, a recorrente deixou transcorrer o prazo para sanar o vício após intimação do STJ; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, motivo pelo qual não conheço do recurso e determino a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Deserção do Recurso Especial.