AREsp 2774350 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a petição de Recurso Especial foi protocolada sem o comprovante de pagamento exigido pelo STJ, a parte não regularizou adequadamente o preparo exigido (que era devido em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC) apesar de intimada, e as petições posteriores para suposta regularização foram obstadas por preclusão consumativa, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ.

Parties
Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Custas Processuais Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas exigidas pelo STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo na origem
  3. 3 preparo devido em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a petição de Recurso Especial foi protocolada sem o comprovante de pagamento exigido pelo STJ, a parte não regularizou adequadamente o preparo exigido (que era devido em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC) apesar de intimada, e as petições posteriores para suposta regularização foram obstadas por preclusão consumativa, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por ausência de preparo devido e oportuno.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.