AREsp 2771936 - DECISAO

AREsp 2771936 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão de preparo irregular (comprovante sem sequência numérica do código de barras) e por ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado da instância ordinária; aplicou-se a Súmula 187 do STJ e determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARMORARIA TRIANGULO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Preparo, Deserção De Recurso, Interposição Contra Decisão Monocrática, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Preparo Deserção De Recurso Interposição Contra Decisão Monocrática Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

MARMORARIA TRIANGULO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo inadequado do recurso especial por ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  2. 2 interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado da instância ordinária
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão de preparo irregular (comprovante sem sequência numérica do código de barras) e por ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado da instância ordinária; aplicou-se a Súmula 187 do STJ e determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade