AREsp 2766069 - DECISAO

AREsp 2766069 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado (falta de guia e comprovante válidos), a irregularidade na representação foi parcialmente sanada mas o preparo permaneceu viciado, e ato posterior foi precluído; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso. Deserção do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Representação Processual, Deserção, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Representação Processual Deserção Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para preparo do Recurso Especial
  2. 2 Regularização intempestiva ou informal do preparo (guia simples)
  3. 3 Irregularidade na representação processual sanada apenas em parte

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado (falta de guia e comprovante válidos), a irregularidade na representação foi parcialmente sanada mas o preparo permaneceu viciado, e ato posterior foi precluído; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso. Deserção do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Deserção do Recurso Especial