EREsp 2036472 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou o preparo no ato da interposição dos embargos de divergência e não regularizou a falha após intimação, configurando deserção nos termos do art. 1.007 do CPC e da Súmula 187; ademais, não foi juntada procuração ou cadeia de substabelecimentos ao subscritor, não tendo sido regularizada no prazo, incidindo a Súmula 115; por fim, o art. 1.017, §5º, do CPC não se aplica aos embargos de divergência, e o STJ não aprecia matéria constitucional para prequestionamento.

Parties
Recorrente: MANOEL JOSÉ RODRIGUES; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Procuração, Embargos De Divergência, Súmula 187 Do STJ, Súmula 115 Do STJ, Art. 1.017, §5º Do CPC, Competência Constitucional
Processual Civil Preparo Custas Procuração Embargos De Divergência Súmula 187 Do STJ Súmula 115 Do STJ Art. 1.017, §5º Do CPC +1 more

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Parties

MANOEL JOSÉ RODRIGUES

Recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento ao subscritor dos embargos de divergência
  3. 3 aplicabilidade da dispensa da juntada de procuração prevista no art. 1.017, §5º do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou o preparo no ato da interposição dos embargos de divergência e não regularizou a falha após intimação, configurando deserção nos termos do art. 1.007 do CPC e da Súmula 187; ademais, não foi juntada procuração ou cadeia de substabelecimentos ao subscritor, não tendo sido regularizada no prazo, incidindo a Súmula 115; por fim, o art. 1.017, §5º, do CPC não se aplica aos embargos de divergência, e o STJ não aprecia matéria constitucional para prequestionamento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.