REsp 2173257 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção, em razão do preparo irregular (ausência de guia de recolhimento visível/legível e não complementação do recolhimento no prazo após intimação), aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: ASSOCIACAO DE MEDICINA INTENSIVA BRASILEIRA AMIB
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (deserção)
Outcome: Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics: Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DE MEDICINA INTENSIVA BRASILEIRA AMIB

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (deserção)

Legal Issues

1 ausência de guia de recolhimento das custas do STJ
2 intimação para regularização do preparo
3 aplicação do art. 1.007, § 2º e § 4º do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, e eventual concessão da gratuidade da justiça.