REsp 2173309 - DECISAO

REsp 2173309 - DECISAO

Por ausência de comprovante de pagamento válido que contenha a sequência numérica do código de barras, houve irregularidade no preparo do Recurso Especial; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; assim, incidindo a Súmula 187 do STJ, o recurso é considerado deserto e não é conhecido; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo.

Parties
Recorrente: LUCIANO ANDRE MARTINS CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção (preparo Irregular)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO ANDRE MARTINS CARNEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção (preparo Irregular)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido (sequência numérica do código de barras ausente)
  2. 2 irregularidade no preparo ensejando deserção do recurso
  3. 3 intimação para saneamento do vício e decurso do prazo sem manifestação

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovante de pagamento válido que contenha a sequência numérica do código de barras, houve irregularidade no preparo do Recurso Especial; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; assim, incidindo a Súmula 187 do STJ, o recurso é considerado deserto e não é conhecido; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso especial por preparo irregular (comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, caso exista prévia fixação nos autos, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo.