AREsp 2743362 - DECISAO

O comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras exigida para atestar o efetivo recolhimento no momento da interposição do recurso; a jurisprudência do STJ exige essa comprovação no ato; a parte foi intimada e não regularizou a irregularidade, razão pela qual aplicou-se a Súmula n. 187/STJ e rejeitaram-se os embargos de declaração.

Parties: Embargante: FÁBIO SILVEIRA MOERBECK
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics: Preparo, Custas Judiciais, GRU, Deserção, Intimação, Embargos De Declaração

Processo Civil Preparo Custas Judiciais GRU Deserção Intimação Embargos De Declaração

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

FÁBIO SILVEIRA MOERBECK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 regularidade do comprovante de pagamento da GRU
2 exigência do código de barras no comprovante bancário
3 preclusão da comprovação do preparo após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC