AREsp 2754908 - DECISAO

AREsp 2754908 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado porque o comprovante juntado não demonstra o efetivo pagamento por não conter a sequência numérica do código de barras, circunstância que, conforme jurisprudência do STJ e a Súmula 187, configura irregularidade de preparo que conduz à deserção; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, pelo que não se conhece do recurso e determina-se a majoração de honorários em razão da deserção.

Parties
Agravante: MGL - MINERACAO GUARARAPES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

MGL - MINERACAO GUARARAPES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento válido das custas do STJ
  2. 2 Irregularidade no preparo por falta de correspondência do código de barras
  3. 3 Aplicação da deserção à falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado porque o comprovante juntado não demonstra o efetivo pagamento por não conter a sequência numérica do código de barras, circunstância que, conforme jurisprudência do STJ e a Súmula 187, configura irregularidade de preparo que conduz à deserção; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, pelo que não se conhece do recurso e determina-se a majoração de honorários em razão da deserção.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Declarar a deserção do Recurso Especial.