AREsp 2755728 - DECISAO

AREsp 2755728 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deserção, ante a ausência da guia de custas do STJ e do respectivo comprovante de pagamento e pela insuficiência da mera alegação de gratuidade, não sanada quando intimada, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundada também no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: DEISE CARISIANE CORREA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

DEISE CARISIANE CORREA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência de mera alegação de gratuidade de justiça
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização pela parte

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deserção, ante a ausência da guia de custas do STJ e do respectivo comprovante de pagamento e pela insuficiência da mera alegação de gratuidade, não sanada quando intimada, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundada também no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do recurso, por incidência da Súmula n. 187 do STJ.