AREsp 2763030 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento (a despeito de comprovante), configurando deserção nos termos da Súmula 187 e da jurisprudência do STJ; ademais o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; por essas razões, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CONDOMINIO NACOES SHOPPING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção E Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Guia De Recolhimento, Custas, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Deserção Guia De Recolhimento Custas Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO NACOES SHOPPING

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção E Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apresentação da guia de recolhimento juntamente com o comprovante de pagamento para evitar deserção
  2. 2 aplicação da Súmula n. 187 do STJ em caso de preparo irregular
  3. 3 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento (a despeito de comprovante), configurando deserção nos termos da Súmula 187 e da jurisprudência do STJ; ademais o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; por essas razões, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.