AREsp 2716666 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não comprovou adequadamente o pagamento das custas (comprovante sem sequência numérica do código de barras) e não regularizou a representação processual mediante procuração ou cadeia de substabelecimento, não havendo regularização no prazo, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ; determina-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLARO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Procuração, Representação Processual, Honorários De Sucumbência, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Custas Judiciais Procuração Representação Processual Honorários De Sucumbência Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CLARO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por preparo irregular (comprovante sem código de barras)
  2. 2 falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 deserção do recurso por irregularidade no recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não comprovou adequadamente o pagamento das custas (comprovante sem sequência numérica do código de barras) e não regularizou a representação processual mediante procuração ou cadeia de substabelecimento, não havendo regularização no prazo, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ; determina-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...