AREsp 2720468 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado e porque o recurso especial restou deserto em razão da ausência de comprovação do preparo no ato de interposição e da falta de complementação do pagamento em dobro após intimação, conforme jurisprudência do STJ e Súmula n. 187.

Parties
Embargante: NACOM GOYA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Intimação, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Preparo Custas Processuais Deserção Intimação Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

NACOM GOYA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada posterior de comprovante de pagamento supre a falta de preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 187/STJ e deserção do Recurso Especial por ausência de comprovação do recolhimento em dobro
  3. 3 Cabimento dos Embargos de Declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado e porque o recurso especial restou deserto em razão da ausência de comprovação do preparo no ato de interposição e da falta de complementação do pagamento em dobro após intimação, conforme jurisprudência do STJ e Súmula n. 187.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)