AREsp 2727231 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto sem a guia de recolhimento devidamente juntada; a parte foi intimada e não regularizou o preparo no prazo após a certidão de saneamento, que é irrecorrível por analogia ao art. 1.001 do CPC, de modo que incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MARCELO DAVID GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Recursos Especiais, Custas Processuais, Intimação Para Regularização, Honorários Advocatícios, Irrecorribilidade De Certidão
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Deserção Recursos Especiais Custas Processuais Intimação Para Regularização Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MARCELO DAVID GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de guia de recolhimento anexa ao protocolo do recurso especial
  2. 2 intimação para regularização do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC
  3. 3 irrecorribilidade da certidão de saneamento (art. 1.001 do CPC, por analogia)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto sem a guia de recolhimento devidamente juntada; a parte foi intimada e não regularizou o preparo no prazo após a certidão de saneamento, que é irrecorrível por analogia ao art. 1.001 do CPC, de modo que incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.