RMS 74963 - DECISAO

RMS 74963 - DECISAO

O recurso não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento e houve irregularidade no recolhimento do preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MAURICIO TECCHIO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Súmula 187 Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Súmula 187 Do STJ Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MAURICIO TECCHIO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Deserção por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento e houve irregularidade no recolhimento do preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.