REsp 2170690 - DECISAO

REsp 2170690 - DECISAO

O recurso especial foi deserto por falta de preparo (não recolhimento das custas devidas ao STJ) e por não ter sido sanado o vício após intimação, incidindo a Súmula n.º 187 do STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RADIO 91 FM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RADIO 91 FM LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento do preparo ao STJ
  2. 2 deserção do recurso por não regularização do preparo após intimação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão da deserção quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi deserto por falta de preparo (não recolhimento das custas devidas ao STJ) e por não ter sido sanado o vício após intimação, incidindo a Súmula n.º 187 do STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.