AREsp 2721446 - DECISAO

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O Recurso Especial foi protocolado sem a devida comprovação do recolhimento do preparo no momento da interposição; jurisprudência consolidada do STJ exige tal comprovação no ato, sendo inadmissível a juntada posterior; a parte foi intimada e não regularizou dentro do prazo, de modo que incide a Súmula n. 187/STJ e os embargos de declaração não sanam o vício, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação, Embargos De Declaração, Preclusão, Juízo De Admissibilidade
Direito Processual Civil Preparo Deserção Intimação Embargos De Declaração Preclusão Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o preparo do Recurso Especial foi comprovado no momento da interposição
  2. 2 se é admissível a juntada posterior do comprovante de pagamento em embargos de declaração
  3. 3 se o recurso deve ser considerado deserto nos termos da Súmula n. 187/STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi protocolado sem a devida comprovação do recolhimento do preparo no momento da interposição; jurisprudência consolidada do STJ exige tal comprovação no ato, sendo inadmissível a juntada posterior; a parte foi intimada e não regularizou dentro do prazo, de modo que incide a Súmula n. 187/STJ e os embargos de declaração não sanam o vício, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.