AREsp 2763980 - DECISAO

AREsp 2763980 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado no ato de sua interposição por ausência do comprovante de pagamento, tendo a parte deixado de regularizar o vício apesar da intimação; assim, na forma do art. 1.007, §4º do CPC e da Súmula 187 do STJ, o recurso deve ser tido por deserto, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com a consequente majoração de honorários quando aplicável.

Parties
Agravante: JOAO DIEGO RUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Custas Judiciais Preparo Deserção Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOAO DIEGO RUIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento do preparo no ato de interposição do Recurso Especial
  2. 2 Momento da comprovação do recolhimento das custas e suas consequências processuais
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ e majoração de honorários em caso de deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado no ato de sua interposição por ausência do comprovante de pagamento, tendo a parte deixado de regularizar o vício apesar da intimação; assim, na forma do art. 1.007, §4º do CPC e da Súmula 187 do STJ, o recurso deve ser tido por deserto, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com a consequente majoração de honorários quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial por deserção.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.