AREsp 2751613 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque os recorrentes apenas juntaram comprovante de agendamento do preparo, não apresentando o comprovante de efetivo pagamento exigido pelo parágrafo único do art.10 da Lei 11.636/2007; assim, verificando-se o preparo irregular e não sanado no prazo, aplica-se a Súmula 187 do STJ e determina-se a deserção do Recurso Especial, não conhecendo-se do recurso agravado.

Parties
Recorrente: ROGERIO MONORI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Porte De Remessa E Retorno, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Preparo Deserção Custas Judiciais Porte De Remessa E Retorno Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

ROGERIO MONORI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do recolhimento do preparo
  2. 2 Efeito do comprovante de agendamento do preparo
  3. 3 Aplicação da Lei n. 11.636/2007, art.10, parágrafo único

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes apenas juntaram comprovante de agendamento do preparo, não apresentando o comprovante de efetivo pagamento exigido pelo parágrafo único do art.10 da Lei 11.636/2007; assim, verificando-se o preparo irregular e não sanado no prazo, aplica-se a Súmula 187 do STJ e determina-se a deserção do Recurso Especial, não conhecendo-se do recurso agravado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.