AREsp 2759335 - DECISAO
O Recurso Especial não foi devidamente preparado e comprovado o recolhimento das custas, não tendo o recorrente regularizado o preparo após intimação; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o recurso é considerado deserto, razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% se já houver fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Agravante: VICENTE DE PAULO SILVA DO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Case Brief
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Parties
VICENTE DE PAULO SILVA DO NASCIMENTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Inadmissão do Recurso Especial por falta de preparo
- 2 Deserção do recurso com fundamento na Súmula 187 do STJ
- 3 Majoração de honorários advocatícios em razão da deserção
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi devidamente preparado e comprovado o recolhimento das custas, não tendo o recorrente regularizado o preparo após intimação; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o recurso é considerado deserto, razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% se já houver fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Deserção do Recurso Especial em razão do não recolhimento do preparo e ausência de comprovação.
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