REsp 2172130 - DECISAO

REsp 2172130 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção, diante da ausência de preparo devidamente comprovado (guia de custas e comprovante de pagamento), da insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem prova e da inércia da parte após intimação para regularizar, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA DO CARMO DE ARAUJO DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Gratuidade De Justiça Custas Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

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Parties

MARIA DO CARMO DE ARAUJO DANTAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação documental
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo regularizado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção, diante da ausência de preparo devidamente comprovado (guia de custas e comprovante de pagamento), da insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem prova e da inércia da parte após intimação para regularizar, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso por deserção.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade de justiça.