AREsp 2751307 - DECISAO

AREsp 2751307 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado porque o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras, impedindo a comprovação do efetivo recolhimento; a parte foi intimada para sanar a irregularidade e deixou o prazo transcorre in albis, configurando deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EDSON RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Recolhimento De Custas, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Recolhimento De Custas Inadmissão De Recurso

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Parties

EDSON RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do Recurso Especial
  2. 2 exigência de comprovante de pagamento contendo sequência numérica do código de barras
  3. 3 deserção do recurso por ausência de comprovação do recolhimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado porque o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras, impedindo a comprovação do efetivo recolhimento; a parte foi intimada para sanar a irregularidade e deixou o prazo transcorre in albis, configurando deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso não conhecido por deserção.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.