RMS 74880 - DECISAO

RMS 74880 - DECISAO

Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança devido à ausência de recolhimento do preparo obrigatório ao STJ e à falta de juntada da procuração/chain de substabelecimento, não sanadas após intimação, à luz da jurisprudência que reconhece a natureza processual civil do recurso em mandado de segurança e das Súmulas 115 e 187, e com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: HELEN MARINE SOUZA DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Preparo, Custas, Procuração, Substabelecimento, Gratuidade De Justiça, Súmulas
Mandado De Segurança Processo Civil Processo Penal Preparo Custas Procuração Substabelecimento Gratuidade De Justiça +1 more

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Parties

HELEN MARINE SOUZA DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preparo não recolhido
  2. 2 natureza processual civil do recurso em mandado de segurança
  3. 3 ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança devido à ausência de recolhimento do preparo obrigatório ao STJ e à falta de juntada da procuração/chain de substabelecimento, não sanadas após intimação, à luz da jurisprudência que reconhece a natureza processual civil do recurso em mandado de segurança e das Súmulas 115 e 187, e com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.